PARECER CNE/CP 006/2014 – DIREITRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A FORMAÇÃO DE PROFESSORES INDÍGENAS

Introdução
O direito dos povos indígenas a uma educação escolar pautada no respeito aos seus processos próprios de ensino e aprendizagem e ao uso de suas línguas está ancorado em ampla base legal. Dentre os fundamentos legais que visam a assegurar este direito, destacam-se:

 a Constituição Federal de 1988;

 a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.051/2004;

 a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos