PARECER CNE/CES 092/2011 – RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E EMPRESARIAIS EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA

RELATÓRIO
Alcides Pedroso de Goes, tendo cursado Mestrado em Ciências Jurídicas e Empresariais na Universidad Antonio de Nebrija, em Madri, na Espanha, solicitou à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) a revalidação de seu diploma.

Tendo sido indeferida a solicitação, o interessado recorreu, ainda no âmbito da UFRJ, obtendo nova decisão desfavorável. Em seguida, dirigiu seu recurso a este Conselho Nacional de Educação (CNE).

O processo foi encaminhado à Consultoria Jurídica (CONJUR) do Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de esclarecer aspectos formais acerca dos argumentos do interessado. Em seguida, por