PARECER CNE/CES 879/2016 – RECURSO CONTRA DECISÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO EM POLÍTICA E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, EXPEDIDO PELO CENTRO LATINOAMERICANO DE ECONOMIA HUMANA (CLAEH), NA CIDADE DE MONTEVIDÉU, URUGUAI
RELATÓRIO
- Histórico
Trata-se de recurso administrativo interposto por Alex Sandro Haas Pimentel contra a decisão da Universidade de Brasília (UNB), que indeferiu o pedido de revalidação do diploma de mestrado em Política e Gestão em Educação, expedido pelo Centro Latinoamericano de Economia Humana (CLAEH), na cidade de Montevidéu, Uruguai.
Segundo se depreende dos autos, em 7/4/2014, o recorrente formulou na UNB pedido para que seu diploma de mestrado em Política e Gestão em Educação, obtido na instituição estrangeira acima citada, fosse revalidado/reconhecido.
No entanto, em 24/4/2015, a Instituição de Ensino Superior (IES) indeferiu o pedido inicial