Legislação Federal
08 dez 16 16:11

PARECER CNE/CES 879/2016 – RECURSO CONTRA DECISÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO EM POLÍTICA E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, EXPEDIDO PELO CENTRO LATINOAMERICANO DE ECONOMIA HUMANA (CLAEH), NA CIDADE DE MONTEVIDÉU, URUGUAI

RELATÓRIO

  1. Histórico

Trata-se de recurso administrativo interposto por Alex Sandro Haas Pimentel contra a decisão da Universidade de Brasília (UNB), que indeferiu o pedido de revalidação do diploma de mestrado em Política e Gestão em Educação, expedido pelo Centro Latinoamericano de Economia Humana (CLAEH), na cidade de Montevidéu, Uruguai.

Segundo se depreende dos autos, em 7/4/2014, o recorrente formulou na UNB pedido para que seu diploma de mestrado em Política e Gestão em Educação, obtido na instituição estrangeira acima citada, fosse revalidado/reconhecido.

No entanto, em 24/4/2015, a Instituição de Ensino Superior (IES) indeferiu o pedido inicial

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