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Legislação Federal
05 out 17 15:00

PARECER CNE/CES 386/2017 – MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE APOIO ESPECIALIZADO – INTÉRPRETE DE LIBRAS – ALÉM DA MENSALIDADE

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

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INTERESSADA: Procuradoria da República no estado do Maranhão UF: MA
ASSUNTO: Manifestação do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a legalidade da cobrança de apoio especializado – intérprete de Libras – além da mensalidade.
RELATOR: Yugo Okida