PARECER CNE/CES 241/2007 – CRIAÇÃO DE CAMPUS FORA DE SEDE, A SER INSTALADO NA CIDADE DE TIETÊ, NO ESTADO DE SÃO PAULO, INTEGRANTE DA UNIVERSIDADE DE SOROCABA

I – RELATÓRIO

· Histórico

A Fundação Dom Aguirre solicitou ao MEC, em 19 de dezembro de 2003, autorização para o funcionamento do curso Administração, habilitação Administração de Negócios, a ser ofertado pela Universidade de Sorocaba, sediada na cidade de Sorocaba, no campus fora de sede da cidade de Tietê, ambas no Estado de São Paulo.

A Fundação Dom Aguirre cumpriu as exigências contidas na legislação à época em vigor, relativas à regularidade fiscal e