PARECER CNE/CES 224/2006 – CONSULTA SOBRE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTES QUE SE AUSENTEM REGULARMENTE DOS HORÁRIOS DE AULAS DEVIDO A CONVICÇÕES RELIGIOSAS

RELATÓRIO
A Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Brasileira enviou ao presidente do CNE, Dr. Edson Nunes, consulta sobre o abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente de aulas por motivos religiosos, solicitando que a Câmara de Educação Superior – CES se manifeste claramente sobre o assunto.

A consulta vem formulada nos seguintes termos:

A Instituição Adventista de Educação no Brasil possui uma rede de 530 escolas de nível fundamental e ensino médio, 2 (dois) centros universitários e 4 (quatro) faculdades integradas, totalizando mais de 130 mil alunos. Reconhece que é