PARECER CNE/CES 150/2013 – REVISÃO DO ART 7º DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 9/2004, QIE INSTITUI AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RELATÓRIO

O Conselho Nacional de Educação já foi instado, em mais de uma ocasião, a rever a redação do Art. 7º da Resolução CNE/CES nº 9/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências. Num primeiro momento, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por meio do Processo nº 23001.000011/2011-46. Num segundo momento, o presidente do CNE recebeu do Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em 8/11/2012, proposta de alteração da citada Resolução com vistas a garantir maior segurança aos Núcleos