PARECER CNE/CES 011/2010 – CONSULTA SOBRE COBRANÇA DE TAXA PARA CONFECÇÃO, EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS

RELATÓRIO

Em 17 de outubro de 2011, foi protocolado no Ministro da Educação – MEC, sob o nº 067489.2011-61, o Ofício PRM/SJC nº 1.402/2011, de 29 de setembro de 2011, do Procurador da República em São José dos Campos/SP, encaminhando ao Chefe de Gabinete do Ministro cópia da representação realizada pelo PROCON – São José dos Campos, no Estado de São Paulo, por meio do Ofício nº 128/PROCON/2011, de 21 de setembro de 2011, contra a Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP e solicitando informação “se a expedição de diploma em