PARECER CNE/CES 077/2007 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA

I – RELATÓRIO

· Histórico

Trata-se de pedido feito ao Ministério da Educação – MEC, pela Faculdade de Ciências Humanas de Itabira, mantida pela Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira, ambas com sede no município de Itabira, Estado de Minas Gerais, de alteração de proposta regimental destinada a compatibilizar os atos legais da IES requerente com o regime estabelecido pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as normas que lhe são complementares.