Legislação Federal
29 mar 10 00:00

PARECER CNE/CES 027/2007 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL, COM SEDE NA CIDADE DE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUÍ

I – RELATÓRIO

O presente processo trata da solicitação de aprovação das alterações do Regimento da Faculdade Integral Diferencial (FACID), sediada no Município de Teresina, no Estado do Piauí, de modo a compatibilizar o ordenamento institucional e os atos legais da Instituição com o regime legal definido pela Lei nº 9.394/1996 e pelas correspondentes normas infralegais.

O processo foi instruído com cópias do regimento em vigor, da proposta para o novo regimento e da ata da reunião do Colegiado máximo da

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