PARECER CNE/CES 020/2007 – APROVAÇÃO DO REGIMENTO DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JAPI, COM SEDE NA CIDADE DE JUNDIAÍ, NO ESTADO DE SÃO PAULO
I – RELATÓRIO
O Instituto Superior de Educação Japi, mantido pela Instituição Educacional Terra da Uva S/C Ltda., com sede e foro em Jundiaí, Estado de São Paulo, submete ao Ministério da Educação – MEC pedido de aprovação de proposta regimental destinada a compatibilizar os atos legais da IES requerente com o regime estabelecido pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as normas que lhe são regulamentares.
Por meio do Relatório MEC/SESu/GAB/CGLNES nº 228/2006, a Coordenação-Geral de