Legislação Federal
24 mar 10 00:00

PARECER CNE/CES 015/2007 – CREDENCIAMENTO DA FATEV – FACULDADE DE TEOLOGIA EVANGÉLICA EM CURITIBA, COM SEDE NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ

I – RELATÓRIO

A Mantenedora Movimento Encontrão, com sede e foro na cidade de Curitiba, solicitou ao Ministério da Educação, em 19 de dezembro de 2003, o credenciamento da FATEV – Faculdade de Teologia Evangélica em Curitiba, a ser instalada na Rua Francisco Caron, nº 630, bairro Pilarzinho, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

A análise do processo referente ao credenciamento da mantida evidenciou que, inicialmente, a Mantenedora não havia apresentado a Certidão Negativa de Débitos, Tributos e Contribuições Federais, bem

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