Legislação Federal
24 mar 10 00:00

PARECER CNE/CES 014/2007 – ALTERAÇÃO DE REGIMENTO DA FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, COM SEDE NA CIDADE DE APARECIDA DE GOIÂNIA, NO ESTADO DE GOIÁS

I – RELATÓRIO

A Associação Educacional Nossa Senhora Aparecida apresentou o pedido de alteração do Regimento da Faculdade Nossa Senhora Aparecida, ambas com sede no Município de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, destinada a compatibilizar os atos legais da IES requerente com o regime estabelecido pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as normas que lhe são regulamentares.

No âmbito da Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior – CGLNES, foram encontrados aspectos não

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