PARECER CNE/CES 010/2009- RESTITUIÇÃO DO PARECER CNE/CES 201/2007, QUE TRATA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CURSO DE DIREITO RECONHECIDO PARA A UNIDADE ACADÊMICA FORA DE SEDE SITUADA NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

I – RELATÓRIO

Trata, o presente, da restituição do Parecer CNE/CES nº 201/2007, que ora transcrevo, por meio do Ofício MEC/GM/GAB nº 1.089, de 28/11/2008:

Mudança de endereço do curso de Direito reconhecido para a unidade acadêmica fora de sede situada na cidade de Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro, para a sede do ABEU – Centro Universitário, na cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. Nestes termos, a Associação Brasileira de Ensino Universitário submeteu consulta à CES, com