PARECER CNE/CES 007/2007 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA FACULDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO – FAPE, COM SEDE NA CIDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO, NO ESTADO DE SÃO PAULO

I – RELATÓRIO

· Histórico

Trata-se de solicitação feita ao Ministério da Educação – MEC pelo Centro de Ensino Superior de Presidente Epitácio, com sede no Município de Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, de alteração da proposta regimental da Faculdade de Presidente Epitácio, com sede no mesmo Município e Estado, visando compatibilizar os atos da IES com a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases – e as normas que lhe são regulamentares.