PARECER CNE/CEB 024/2012, – CONSULTA A RESPEITO DA POSIÇÃO JURÍDICA DO COLÉGIO MILITAR DE GOIÁS PARA FiNS DE DEFERIMENTO DE INSENÇÃO DA TAXA EM EXAMES VESTIBULARES

RELATÓRIO
Em 11 de setembro de 2012, a Procuradora da República em Goiás (PR/GO), Dra. Mariane G. de Mello Oliveira, considerando que o MEC havia encaminhado o assunto a este Conselho Nacional de Educação para manifestação, solicitou que fosse emitido um Parecer conclusivo sobre a posição jurídica do Colégio Militar de Goiás como instituição pública. Para tanto, juntou cópia do Oficio PR/GO nº 5868/2012 (PI nº 1.18.000.000032/2012-67) e do Despacho nº 3886/2012, procedimento administrativo em que foram reunidas representações protocoladas junto à Procuradora da República em Goiás versando sobre o fato de não