PARECER CNE/CEB 020/2000 – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO MÉDIO. (ANEXADO AO PROC. 23001.000183/99-71)

I – RELATÓRIO

 1. Sr. Paulo César Ferreira Bento, solicitou ao Sr. Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica “Celso Sucow da Fonseca”, do Rio de Janeiro, a emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio, nos termos da Lei Federal nº 9394/96, uma vez que cursou “com êxito as disciplinas que compõem a Base Nacional Comum e sua correspondente carga horária”.

 2. Para fundamentar a sua solicitação o requerente anexou aos autos: certificado de conclusão da 3ª série do curso de Técnico em Edificações, Histórico Escolar, e Parecer