PARECER CNE/CEB 009/1998 – ENSINO MÉDIO E TÉCNICO – ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

I Relatório

1. Tratam os autos de consulta formulada pelo Vice-Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual da Bahia – CEE/BA, ao Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – CEB/CNE, sobre a organização curricular de cursos técnicos de nível médio, tendo em vista dispositivos do Decreto Federal nº 2.208/97 (inciso II do artigo 3º, artigo 5º e § 4º do artigo 8º) e da Portaria MEC nº 646/97 (artigos 12 e 13), cuja interpretação não é consensual entre os Conselheiros daquele Colegiado.

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