PARECER CNE/CEB 001/2008 – CONSULTA SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO INSTITUTO DO AVANÇO ESCOLAR

Da solicitação
Por meio do Ofício nº 036112.2007-83, de 4 de julho de 2007, a Associação de Pais e Mestres do Colégio Militar de Brasília solicita parecer da Câmara de Educação Básica sobre as seguintes questões:

1. se há inconstitucionalidade ou ilegalidade no instituto do avanço escolar;

2. se o Sistema Colégio Militar do Brasil – SCMB tem competência para regular as condições de concessão do avanço escolar;

3. se há contradição ou incompatibilidade entre a existência de carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um