Parecer CNE/CEB 018/2009 – diretrizes para a educação básica – reexame do parecer cne/ceb 030/2003, que trata da validação de certificado de conclusão do ensino médio, expedido pelo instituto brasileiro de tecnologia educacional (ibte)

I – RELATÓRIO

 José Augusto Guimarães Moura e outro solicitam validação de certificados de curso de Ensino Médio na modalidade a distância, emitidos pelo Instituto Brasileiro de Tecnologia Educacional (IBTE).

 Histórico

 O processo se inicia com solicitação formal do primeiro interessado ao Conselho Nacional de Educação, em carta sem data, porém registrada em 18 de agosto de 2003, pela Secretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do MEC, na qual expõe sua demanda. O interessado concluiu curso de nível médio, na modalidade a distância, oferecido no Rio