PARECER CEE/SP 500/1998 – CEM – AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SEM TER CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL

Aprovado em 23-09-98

PROCESSO CEE Nº: 544/98 (Ap. Prot. SE nº 578/7. 000/98)

INTERESSADA: Maria Lourenço da Silva Novo

ASSUNTO: Autorização para matrícula no ensino médio sem ter concluído o ensino fundamental

RELATOR: Cons. Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães

CONSELHO PLENO.

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

As autoridades competentes da Secretaria de Estado da Educação encaminham a este Colegiado o presente processo, consistindo dos seguintes documentos:

1.1.1 Consulta