PARECER CEE/SP 486/1998 – CEM – CONSULTA SOBRE A DELIBERAÇÃO CEE 017/1997

Aprovado em 09-09-98

PROCESSO CEE Nº: 650/98

INTERESSADO: Mateus Cabral

ASSUNTO: Consulta sobre a Deliberação CEE nº 17/97

RELATOR: Cons. Nacim Walter Chieco

CONSELHO PLENO.

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Em correspondência datada de 26 de junho de 1998, o senhor Mateus Cabral formula consulta a este Conselho textualmente nos seguintes termos:

“Ref. – CEE 17/97 (xerox Diário Oficial em anexo)
“Mateus Cabral, infra assinado, vem