PARECER CEE/SP 267/2006 – CES – APROVADO EM 31-5-2006 – SOLICITA ORIENTAÇÕES QUANTO A APLICABILIDADE DO ENADE…

“PARECER CEE Nº. 178/04 – CES – Aprovado em 30-06-2004

PROCESSO CEE Nº. : 210/2004

INTERESSADO : Centro Universitário Fundação Santo André

ASSUNTO : Consulta sobre a Lei Federal nº 10.861/04

RELATOR : Cons. Arthur Fonseca Filho

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Centro Universitário Fundação Santo André formula consulta nos seguintes termos:

“Tendo em vista a publicação da Lei Federal nº. 10.861