PARECER CEE/SP 196/2005 – CES – APROVADO EM 15-6-2005 – CONSULTA SOBRE CERTIFICAÇÃO DE ALUNOS NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 59 DA LDB 9394/1996
PROCESSO CEE Nº. : 36/05
INTERESSADO : Departamento Municipal de Educação de Santa Cruz das Palmeiras
ASSUNTO : Consulta sobre certificação de alunos nos termos do inciso II do artigo 59 da LDB nº. 9394/96
RELATORA : Cons. Francisco José Carbonari
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO
A Diretora do Departamento Municipal de Educação de Santa Cruz das Palmeiras formula a seguinte consulta:
“O Departamento de Educação de Santa
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