PARECER CEE/RJ 070, DE 18/07/2006 (N) – PODE O DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SUBSTITUIR O DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO?

RESPONDE A CONSULTA – SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO EXIGIR O DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO AOS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.

HISTÓRICO

O Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro dirige-se a este Colegiado a fim de formular consulta sobre a possibilidade de o Diploma de Conclusão de um Curso Superior substituir o certificado ou diploma de Ensino Médio, para fins de matrícula no Curso Técnico em Transações Imobiliárias, mantido pelo referido Sindicato.

VOTO DO RELATOR

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