PARECER CEED/RS 867/2007 – MANIFESTA-SE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PRIVADA E TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer  867/2007

Manifesta-se sobre a transferência de mantença de instituições de ensino da rede privada e transferência de instituições de ensino públicas entre o Estado e os municípios no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece orientações para a instrução de processo a ser  emcaminhado ao Conselho Estadual de Educação.

I – RELATÓRIO

O Conselho Estadual de Educação tem, dentre os objetivos permanentes, o de manter atualizadas as informações referentes às instituições de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino