PARECER CEED/RS 644/2006 – ORIENTA O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS DE DURAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Parecer 644/2006
Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
RELATÓRIO
Em 16 de maio de 2005, foi publicada a Lei federal nº 11.114, que determina a matrícula das crianças com seis anos de idade no ensino fundamental obrigatório. A partir dessa Lei, o Conselho Nacional de Educação exarou o Parecer CNE/CEB nº 06/2005, que estabelece normas adicionais para a ampliação do ensino fundamental, a