PARECER CEED/RS 462/1999 – RESPONDE A CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL 2.726, DE 10/08/1998, QUE PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS…

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer    462/99

Processo CEED nº 172/27.00/99.5

Responde a consulta sobre a aplicação do Decreto federal n° 2.726, de 10 de agosto de 1998, que promulga o Protocolo sobre integração educativa e reconhecimento de certificados, títulos e estudos em nível fundamental e médio não técnico entre Argentina , Brasil,  Paraguai e Uruguai.

RELATÓRIO

A Escola de 1º e 2º Graus da URCAMP, localizada em Santana do Livramento, mantida pela Fundação Áttila Taborda, encaminha consulta