PARECER CEED/RS 403/2002 – RESPONDE CONSULTA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ESCOLARES FALSIFICADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer nº 403/2002

Processo CEED nº 847/27.00/01.0

Responde consulta da Secretaria de Estado da Educação sobre documentos escolares falsificados.

A Senhora Secretária de Estado da Educação solicita pronunciamento deste Conselho sobre os reflexos da Lei nº 9.394/96 sobre os procedimentos estabelecidos no Parecer CEE nº 1.108/88 que trata de falsidade de documentação escolar e suas conseqüências. A consulta assim se consubstancia:

“Em decorrência da emissão da