PARECER CEED/RS 383/2002 – ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS INDÍGENAS NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO GRANDE DO SUL

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO INDÍGENA

Parecer  383/2002

Processo CEED nº 429/27.00/02.7

Estabelece normas para o funcionamento de escolas indígenas no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 11, incisos III e VII, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e considerando o disposto no art