PARECER CEED/RS 365/2002 – RESPONDE CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS FIXADAS EM REGIMENTOS ESCOLARES ADOTADOS EM SEQÜÊNCIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Parecer 365/2002
Processo CEED nº 423/27.00/02.0
Responde consulta sobre aplicação de normas fixadas em Regimentos Escolares adotados em seqüência.
RELATÓRIO
A Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul encaminha consulta a este Conselho, relativamente à transição entre regramentos estabelecidos por Regimentos Escolares diferentes, aplicáveis sucessivamente na mesma escola, em anos letivos subseqüentes, nos seguintes termos:
“No Processo de Transição de Regimento 2001/2002 como ficam as seguintes situações:
1) O
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