PARECER CEE/BA 137/2004 -CURSOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA – INDEFERIMENTO (MATRICULA ALUNOS COM IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS E SEM COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE)

:: Legislação

Unidade: Câmara de Educação Profissional

Número: nº 137/2004

Ementa: Cursos de Técnico em Radiologia – Indeferimento (matricula alunos com idade inferior a 18 (dezoito) anos e sem comprovação da Conclusão do Ensino Médio ou equivalente)

Texto:  I- Considerações Gerais.

1- Esclarecimentos iniciais

O presente processo foi apresentado em Sessão Plenária, deste Conselho, no dia 5 de abril do corrente ano. A apresentação do Conselheiro Relator Professor Doutor Alírio Fernando Barbosa de Souza, suscitou acirrada discussão sobre