PARECER CEE/BA 071/2007 – APLICAÇÃO DA LEI 10639/03, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
:: Legislação
Unidade: Câmara de Educação Básica
Número: CEE nº 71/2007
Ementa: Inclusão dos Estudos obrigatórios acerca da História e Cultura Afro Brasileira nos Currículos do Ensino Fundamental e Médio, consoante o disposto na legislação vigente
Texto: Interessado: Câmara de Educação Básica CEB/CEE
Município: Salvador – Bahia
Assunto: Aplicação da Lei Nº 10.639, de 2003, nos Estabelecimentos de Ensino do Sistema Estadual de Ensino Relator: Conselheiro Eduardo Lessa Guimarães/Aprovado pelo Conselho Pleno Em 12 / 3