Parecer CEE/SC 203, de 28/08/2012 – Educação para Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais vinculados ao Estado de Santa Catarina
Parecer CEE/SC 203, de 28/08/2012 – Educação para Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais vinculados ao Estado de Santa Catarina
I – HISTÓRICO
A Comissão de Educação Básica por meio da sua Presidente, Conselheira Scheilla Maria Soares Marins encaminhou o Processo SED 39270/2010, com proposta de Resolução para a oferta de Educação de Jovens e Adultos nas prisões vinculadas ao Estado de Santa Catarina.
O Relator Gilberto Luiz Agnolin, em sua análise, destaca que a proposta de Resolução que fixará
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