Parecer CEE/AL 141, de 18/12/2017 – Orienta as Unidades Escolares do Sistema Estadual de Ensino quanto aos procedimentos para Aceleração de Estudos na Educação Básica

I. RELATÓRIO

O Conselho Estadual de Educação (CEE) ao regulamentar o ensino fundamental de 9 (nove) anos por meio da Resolução nº 08/2007 estabeleceu orientações para a regularização do fluxo escolar no ensino fundamental do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas.

Ao longo dos anos, as redes públicas de ensino de Alagoas vêm instituindo ações para que a correção do fluxo escolar se efetive, como a implantação de turmas específicas para a regularização do fluxo escolar, conforme orienta o artigo 13