PARECER CE/DF 108/2010 – RESPONDE A SOLICITAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO – PROEDUC/MPDFT, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLAS CERTIFICAREM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR

Parecer  108/2010 – CE/DF Processo nº 460.000170/2010 Interessado: Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC/MPDFT  Responde a solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC/MPDFT, a respeito da possibilidade de escolas certificarem a conclusão do ensino médio, ao final do primeiro semestre letivo, em virtude de aprovação em vestibular.

HISTÓRICO – A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação PROEDUC/MPDFT encaminhou o Ofício nº 177/2010 a este Conselho, no qual tece algumas considerações acerca da certificação de conclusão de ensino médio a alunos aprovados em processo seletivo