PARECER CE/DF 096/2009 – RESPONDE CONSULTA DA PROEDUC SOBRE A TEMÁTICA “ESCOLAS CLANDESTINAS” COM OU SEM PROCESSO AUTUADO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 96/2009-CEDF Processo nº 460.000256/2009  Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Responde consulta da PROEDUC sobre a temática “escolas clandestinas” com ou sem processo autuado junto à Secretaria de Estado de Educação.

HISTÓRICO – O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC, protocolou expediente em 26/2/2009, dirigido equivocadamente ao presidente deste Colegiado, quando deveria ser o requerido o Secretário de Educação, conforme o disposto no art. 2º, incisos I