PARECER CE/DF 071/2007 – – PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
Parecer 71/2007-CE/DF Processo nº: 030.000629/2005 Interessado: Conselho de Educação do Distrito Federal – Pelo arquivamento do processo.
I – HISTÓRICO: No ano de 2004, este Conselho aprovou Nota Técnica oferecendo à Secretaria de Estado de Educação seu parecer sobre Projeto de Lei da Câmara Distrital propondo a reformulação da Lei no 2.383, que reestrutura o CEDF. A nota recomendava o “encaminhamento de estudos para reformular os atuais dispositivos legais e normativos relativos ao CEDF, com vistas à sua atualização”.
Em 22 de fevereiro de 2005, o
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