PARECER CE/DF 046/2010 – SOLICITAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO, ACERCA DO INGRESSO NO ENS. MÉDIO REGULAR DE ALUNO CONCLUINTE DO ENS. FUNDAMENTAL PELA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO 1º SEMESTRE LETIVO, COM IDADE INFERIOR A 17 ANOS

PARECER  046/2010 – CE DF Processo nº 460.000058/2010 Interessado: Promotoria de Justiça da Defesa da Educação – PROEDUC/MPDFT  Responde a solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC/MPDFT, acerca do ingresso no ensino médio regular de aluno concluinte do ensino fundamental pela educação de jovens e adultos – EJA, no primeiro semestre letivo, com idade inferior a dezessete anos de idade.

HISTÓRICO – A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação PROEDUC/MPDFT encaminhou o Ofício nº 68/2010 a este Conselho, no qual tece algumas considerações acerca do Parecer 223/2009