Parecer – alteração de data de vencimento de boleto bancário quando não há previsão contratual – possibilidade

Trata-se de consulta realizada por uma escola particular, de seguimento infantil e primeiro fundamental, quanto a obrigatoriedade de alteração de data de vencimento dos boletos bancários emitidos pela instituição quando solicitado pelo responsável, bem como a possibilidade de cobrança para alteração de tal data.   O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre a escola e o responsável prevê direitos e deveres às partes envolvidas. Este instrumento normalmente fixa a data dos vencimentos das parcelas de anuidade.

A falta desta cláusula enseja divergências quanto ao entendimento do dia do vencimento das parcelas