PARECER 305/2008 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – CONJUR-TEM – CONTRATO DE APRENDIZADO – MENOR APRENDIZ
Consultoria Jurídica
Advocacia-Geral da União
PARECER/CONJUR/MTE/Nº 305/2008
Processos nºs 47606.000320/2006-16 e 47606.000078/2008-34
EMENTA: Consulta. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE. Questionamentos acerca da interpretação da Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007. Cadastro Nacional de Aprendizagem.
BREVE RELATÓRIO
A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, por intermédio da Informação nº 218/SPPE e Informação nº 381 CGPIIDPJ/SPPE, solicita a esta CONJUR orientação acerca da necessidade de alteração da Portaria nº 6151, de 13 de dezembro
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