Legislação Estadual
07 nov 11 10:32

PARECER Nº 1006/2010 (normativo) – EXAMINA CONSULTA SOBRE MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ALUNO PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN.

PROCESSO Nº 39.343

RELATORA: CONS. ARMINDA ROSA RODRIGUES DA MATTA MACHADO

PARECER Nº 1006/2010 (normativo) APROVADO EM 13.12.2010

PUBLICADO NO MINAS GERAIS DE 07.01.2011

Examina consulta sobre matrícula na Educação Infantil, de aluno portador da síndrome de Down.

  1. HISTÓRICO

Por meio de ofício dirigido à presidência desta casa, o representante legal da entidade mantenedora de estabelecimento de ensino de Minas Gerais vem solicitar a este Conselho orientações para a situação que

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