Parcelamento ordinário de débitos lei 11941/2009 – conversão MP 449/2008

Procedimentos para concessão de parcelamento de débitos junto a Receita Federal, exceto contribuições previdenciárias.  Com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 2009

Introdução

O parcelamento ordinário de débitos constante da lei em referência permite aos contribuintes a liquidação de débitos relativos a tributos e contribuições federais no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O parcelamento ordinário de débitos tem regras gerais ditadas pelo artigo 155-A da Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.