Pareceres e orientações
08 jul 09 00:00

Parcelamento da lei 11.941/2009 – principais dos principais aspectos referente ao parcelamento

Poderão ser também incluídos no parcelamento os saldos dos débitos consolidados dos Programas REFIS – Recuperação Fiscal (Lei 9.964/00), o PAES – Parcelamento Especial (Lei 10.684/03) e do PAEX – Parcelamento Excepcional (MP 303/06), além dos

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