Jurisprudência
28 nov 08 00:00

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST 66 – SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SUBSEÇÃO I)

Convertido no Súmula nº 351 – Res. 68/1997, DJ 30.05.1997

SÚMULA -351

Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320. (conversão da OJ 66 da SDI-1)

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