ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST – 018 – DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
RODC 417169/1998 – Min. Ursulino Santos
DJ 19.06.1998 – Decisão unânime
RODC 426606/1998 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 12.06.1998
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