O Supremo Tribunal e a intervenção estatal na economia – fixação de preços – empecilho ao livre exercício da atividade econômica

 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a  intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Assim, a fixação de preços em valores abaixo da realidade em desconformidade com a legislação aplicável ao setor é empecilho ao livre exercício da atividade econômica, ou seja, um desrespeito ao princípio da livre iniciativa.