Jurisprudência
08 set 22 11:03

O ensino inclusivo e a importância do Edital de Matrículas na organização administrativa e defesa das ações e direitos das escolas

Mandado de segurança visa criar vaga para aluna superdotada. Impossibilidade –  autonomia administrativa e de gestão patrimonial para o desenvolvimento das atividades-fim, sendo inviável ao Poder Judiciário impor à instituição de ensino o ônus de criação de vaga específica.


Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL: AC 5008056-57.2016.4.04.7200 SC 5008056-57.2016.4.04.7200

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