Número de alunos por sala de aula fixado por leis

Ementa: Ação inibitória. Número de alunos por sala de aula fixado em Leis Federais, Estaduais e Municipais. Sistema de ensino que abarca as entidades privadas e que, portanto, estão jungidos aos limites legais. Exigência legal, para a fixação do número de alunos em sala de aula, atrelada às denominadas “condições materiais de ensino”.

Pretensão da agravante de fulminar a eficácia da Lei Municipal n. 9.124/12, art. 1.º, por suposta contrariedade à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Inocorrência. Sistemas que se completam. Condições materiais de ensino, aliás, que só