Número de alunos em sala-classe. Alegação de superdotação

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PRIVADO. NUMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO. PRETENSÃO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

1. Inexistindo provas de que a situação relatada pelo autor fosse a realidade diária na instituição de ensino demandada quando do aJuizamento da demanda, não procede o pleito cominatório.

2. Superlotação diária e constante que não se presume em razão da existência de ação civil pública na qual o Ministério Público busca justamente a limitação do número de alunos